Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público para Juiz substituto. Nomeação protraída em razão de apuração administrativa. Remuneração e efeitos funcionais. Enriquecimento sem causa. Indenização. Impossibilidade, exceto para casos de arbitrariedade flagrante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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