Jurisprudência Selecionada
1 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não cumulatividade. Crédito. Bens integrados ao ativo fixo.
«A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente ser destinatária final.... ()
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