Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes receptação e de formação de quadrilha ou bando. Arts. 180 e 288 (redação anterior), do CP, CP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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