Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Ato de presidente de Tribunal de Justiça. Afastamento de serventia extrajudicial. Ingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Afastamento que prescinde de prévio procedimento administrativo. Precedentes. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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