Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ato de improbidade. Não caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido concluiu, com base na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e nas provas constantes dos autos, que «não restou configurado, nenhum ato de improbidade administrativa a justificar a procedência da ação. ... ()
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