Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. IPI. Creditamento. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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