Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral.agravo regimental ao qual se nega provimento.
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