Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Receita bruta e faturamento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 08/11/2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (RE 816.363-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 15.8.2014). ... (Continua)