Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trânsito em julgado. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote