Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Plano de retenção do café. Portaria Interministerial 197/2000. Poder regulamentar. Alegação de excesso.
«Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Responsabilidade objetiva do Estado. Nexo de causalidade. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. ... ()
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