Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. PIS e COFINS. Faturamento. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI está restrita aos impostos. ... ()
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