Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.0114.5000.5000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o CPC, art. 508 - Código de Processo Civil. ... ()

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