Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Redução da base de cálculo. Isonomia. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.
«1. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer benefícios tributários não previstos em lei. ... ()
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