Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Pedido de análise de registro de defensivo agrícola (agrotóxico) por equivalência, junto ao órgão competente. Exercício do direito constitucional de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV). Não se pode impedir a ré de formular pedidos administrativos perante os órgãos competentes, cabendo a estes a análise de eventual impossibilidade, ou inviabilidade, do pedido de registro postulado. Formalização do pedido que é ancorado em informações públicas. Ausência de comprovação de acesso indevido ao dossiê técnico do produto referência e que goza do prazo de proteção exclusiva. Não configuração de ato de concorrência desleal. Tipo penal que se volta contra a divulgação, exploração ou utilização, de dados não divulgados [sigilosos] (art. 195, XIV, da LPI). Inexistência de legislação que restrinja o uso pela Administração de seu conhecimento, em favor dos competidores do registrante inicial. Lei 10.603/2002 que é dirigida ao ente público. Princípio da legalidade. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido