Jurisprudência Selecionada

1 - STF I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal. Proventos (subsídios). Teto remuneratório. Pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ats), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o Lei 1.711/1952, art. 184, III, combinado com o Lei 8.112/1990, art. 250. Mandado de segurança deferido, em parte.