Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.0729.7082.2164

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... ()

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