Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Inconformismo em relação ao indeferimento de tramitação do feito sob segredo de justiça - Alegação de existência de documentos relativos a processo ético disciplinar junto a OAB e ação penal - Não acolhimento - Regra da publicidade dos atos processuais - Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça - Possibilidade de atribuir da classificação de «documento sigiloso ao documento sensível nos termos da Resolução 185 de 2013 do CNJ, art. 28, 1º - Providencia que, inclusive, foi utilizada pela agravante na notitia criminis contra sua pessoa - Dados protegidos - Processo ético disciplinar que, ainda, é instaurado contra o agravado, faltando interesse de agir da agravante - Decisão mantida - Recurso desprovid