Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Administração de investimentos. Criptomoedas. Cessação dos pagamentos após deflagrada operação da Polícia Federal («Ouranós), em que apontado um suposto esquema de pirâmide financeira e lavagem de dinheiro dentro da empresa «Sbaraini Capital Ltda". Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores. Arresto dos bens e ativos titulados pelos requeridos, dentre os autos a agravante «Sbaraini Agropecuária S/A Indústria e Comércio, até o limite do valor aportado. Irresignação. Descabimento. Fortes indícios de formação de grupo econômico. Ausência dos requisitos legais para ensejar a reforma da decisão agravada, na linha de precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP em relação à agravante e demais requeridos. Recurso desprovido.... (Continua)