Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, E DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da executada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de impenhorabilidade de bem imóvel, e de remessa dos autos à contadoria judicial. ... (Continua)