Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE. EXECUTADA QUE PLEITEOU A BENESSE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE IMPÔS CARGA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE (PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM É INCOGNOSCÍVEL EM SEGUNDO GRAU) E IMPROVIDO NESSA PARTE