Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão evidenciada. Prequestionamento do Lei 11.105/2005, art. 16. Ausência de comando normativo que sustente a tese suscitada pela embargante. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)