Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Militar. Pedido de reajuste de 81%, com base na Lei 8.162/91. Reestruturação da carreira pela Medida Provisória 2.131/2000. Limitação temporal. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)