Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sindicato. Ilegitimidade ativa para propor ação civil pública. Pretensão de pleitear direito do instituto de previdência do estado de Santa Catarina contra o estado de Santa Catarina. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negando-lhe provimento. ... (Continua)