Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado que manteve decisão que aplicara a Súmula 283/STF, a fim de conhecer parcialmente, e, nesta parte, negar provimento ao recurso especial. Alegação de erro de julgamento. Inadequação dos embargos de declaração para correção, quando ausentes os vícios do CPC, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)