Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Revendo seu anterior entendimento, a Segunda Turma do STJ, em 13/10/2015, firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 9.654/1998 não modificou a estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Rodoviários Federais, não importando em limitação temporal ao pagamento do reajuste de 28,86%. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.415.895/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015. ... (Continua)