Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Não conhecimento do recurso especial, quanto à tese no sentido da penhorabilidade de direitos sobre bem alienado fiduciariamente, por falta de prequestionamento. Alegação de erro de julgamento. Inadequação dos embargos de declaração para correção, porquanto ausentes os vícios do CPC, art. 535. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de alegado erro de julgamento, caso não se demonstre a efetiva ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)