Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de tempo de serviço. Sócio-cotista. Contribuições. Necessidade de recolhimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Da leitura do acórdão objurgado denota-se que a matéria, objeto do Recurso Especial, não foi analisada na origem, atraindo a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento, viabilizador da instância especial. ... (Continua)