Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida monocraticamente pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Superveniência de cardiopatia grave. Melhoria da reforma, para receber remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao ocupado na ativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou do próprio agravo, mas também quanto ao mérito do apelo especial, a teor do que dispõem os arts. 544, 545 e 557, do CPC, Código de Processo Civil (STJ, AgRg no AREsp 672.733/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2015). De qualquer sorte a alegação de eventual nulidade da decisão monocrática fica superada, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, em sede de Agravo Regimental. Precedentes (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013; AgRg no REsp 1.497.290/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015). ... (Continua)