Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1300.2004.1000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso. Preclusão consumativa e coisa julgada. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Capitalização mensal de juros. Tarifas bancárias. Juntada do ajuste. Necessidade.

«1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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