Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Possibilidade. Suspensão do expediente forense. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg pago antecipadamente. Negativa de seguimento com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Descabimento. Não configuração de erro grosseiro. Remessa do recurso à corte de origem para apreciação como agravo interno. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)