Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Descabimento. Não configuração de erro grosseiro. Remessa do recurso à corte de origem para apreciação como agravo interno.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)