Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1300.2004.6300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procuração com prazo determinado expirado. Representação irregular. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de mandato com prazo determinado expirado assemelha-se à inexistência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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