Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de perícia complementar pelo assistente da acusação. Fundamento não abarcado no recurso especial. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Ausência de análise pelo tribunal. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Requisitos do art. 255 e parágrafos do RISTJ não cumpridos. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.