Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Nomeação em cargo diverso daquele previsto em edital, em razão de superveniência de legislação local reestruturando a carreira. Agravo regimental com razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso especial deficientemente fundamentado, sem indicação de legislação federal ofendida ou demonstração de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto contra decisão que nega seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 284/STF, quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)