Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de eventual violação a Lei local. Impossibilidade. Acórdão que examina suficientemente a questão.
«1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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