Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial.reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Jurisprudência consolidada nesta corte. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a gefa.

«1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.478/439/RS, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.3.2015 firmou a orientação de que o índice de 28,86% incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação-GEFA, desde a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/99, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, uma vez que, nesse período, tal gratificação era paga em valor fixo, não relacionado aos vencimentos dos Servidores. ... (Continua)