Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1332.3000.6700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário prejudicado, por decisão posterior do STJ, no Resp1.519.144/SP. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do CPC, art. 557, caput, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal superior. ... ()

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