Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial civil. Teste de aptidão física. Reprovação. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo. Não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público (STJ, AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse sentido: STJ, RMS 38.780/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014; AgRg no RMS 39.181/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014; AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015. ... (Continua)