Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Teste psicotécnico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, obscuridade ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)