Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (issqn). Alegada violação aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço voltado para a construção civil. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, Código Tributário Nacional, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)