Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos ou anuláveis. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração promova a autotutela, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. Com efeito, «a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º2.1999, data em que a lei entrou em vigor. (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.147.446/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 26/09/2012. ... (Continua)