Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Exibição de documento em ação ordinária. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1. A decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada. ... ()
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