Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e civil. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Ação ordinária proposta por entidade sindical. Legitimidade. Substituição processual. Autorização individual dos substituídos. Desnecessidade. Prescrição. Súmula 291/STJ. Transação. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Índice de correção do mês de fevereiro/1989.
«1. Os sindicatos possuem legitimidade para defender em juízo os direitos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. ... ()
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