Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ . Não conhecimento. Análise de ofício da prisão cautelar. Homicídio qualificado. Prejudicial de sentença de pronúncia afastada. Ausência de inovação. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)