Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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