Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. (i) tráfico ilícito de entorpecentes. Variedade de drogas apreendidas. Prisão preventiva. Necessidade da interferência estatal. (ii) paciente renitente na prática delitiva. Exigência de interrupção da atuação no cometimento de crimes. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. (iii) writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)