Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Art. 9º, § 3º Decreto-lei 406/68. Descabimento. Precedentes. Sociedade organizada sob a forma empresarial. Agravo regimental da empresa contribuinte ao qual se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª. Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, não foi revogado pela Lei Complementar 116/2003 (REsp. 919.067/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 9.8.2011). ... (Continua)