Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade.

«1. Não estando presentes quaisquer dos vícios contidos no CPC, art. 535, os embargos de declaração devem ser rejeitados, não sendo permitida, nesta estreita via recursal, a rediscussão do mérito das questões já decididas órgão julgador. ... (Continua)