Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.
«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b, da CF/88. ... ()
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