Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISSQN. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e/STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre « (a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do CPC, artigo 618 - Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144, do CTN, Código Tributário Nacional (e/STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)